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Política EliasElias 12 Agosto 2021 (103)

Navegantes: Um projeto de lei e uma emenda aditiva na pauta

Esta é a 40ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores

Navegantes: Um projeto de lei e uma emenda aditiva na pauta

A 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Navegantes, a ser realizada nesta quinta-feira (12), às 19 horas, terá em pauta um projeto de lei e uma emenda aditiva de origem do Poder Legislativo Municipal, seis indicações, 13 requerimentos e cinco projetos de lei que darão entrada na Casa para deliberação nas próximas sessões legislativas.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 17/2021, do vereador Jonas de Souza (PL), será apreciado em discussão e votação única e “determina a disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, comerciais, recreativos, supermercados ou similares, de cadeira de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais, e dá outras providências”.

O PLO nº 17 receberá ainda uma emenda aditiva incluindo o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação: “Ficam autorizados os órgãos e repartições da Administração Pública Municipal a disponibilizarem cadeiras de rodas em suas dependências para os fins do artigo 1º desta Lei”.

A 40ª sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 19 horas, de forma presencial ou virtual. Para acompanhar o encontro no plenário, limitado a 30% da capacidade, os interessados deverão obrigatoriamente efetuar um cadastro prévio, por meio de formulário disponibilizado no site da Câmara CLIQUE AQUI.

A sessão ordinária também poderá ser acompanhada pelo site oficial da Casa, na página no Facebook e na plataforma Youtube.

* Maurício Daleffe/Assessoria de Comunicação

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