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Brasil EliasElias 15 Junho 2021 (62)

CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos

Cartórios deverão disponibilizar ao público material que trata das formalidades legais do casamento, como regime de partilha de bens e direitos e deveres dos noivos.

CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (15) uma resolução para permitir a distribuição de materiais informativos com orientações jurídicas para pessoas que pretendem se casar. A regra foi aprovada durante a sessão do conselho realizada na tarde desta terça-feira.

Pela resolução, os cartórios de registro civil deverão elaborar manuais, cartilhas e cartazes, que deverão ficar à disposição do público.

O conteúdo abordará as formalidades legais do casamento, como regime de partilha de bens, direitos e deveres legais dos noivos, além de orientações sobre prevenção de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

O material será encaminhado pelo CNJ aos cartórios de todo o país após o término da confecção, que ainda será elaborada.

* Agência Brasil
Foto: Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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