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Política EliasElias 05 Agosto 2021 (86)

Aprovado projeto que regulamenta legislação federal em Balneário Camboriú

O plenário também deliberou, em primeira discussão, sobre outras duas proposições, na sessão ordinária desta quarta-feira (4).

Aprovado projeto que regulamenta legislação federal em Balneário Camboriú

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), projeto que regulamenta legislação federal no município. O plenário ainda deliberou sobre outras duas proposições, que foram apresentadas para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão.

O Projeto de Lei Ordinária 205/2017, do vereador Omar Tomalih (Podemos), regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O texto também dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Empresas Punidas – CMEP, no Munícipio de Balneário Camboriú.

De acordo com a justificativa do projeto, a finalidade é permitir a imediata e plena aplicação da referida legislação federal na esfera municipal, “que contempla os aspectos gerais, bem como os prazos, competências, procedimento preliminar de investigação, permitindo ao administrador a coleta de informações essenciais para a correta instauração de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica”.

O projeto, que foi aprovado por 14 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, segue para sanção do Poder Executivo.

Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos constantes na pauta da sessão. Leia o relatório das votações clicando AQUI, e a Moção de Pesar 137/2021, de diversos vereadores, incluída e encaminhada na reunião, AQUI.


* Débora Gascho/Departamento de Comunicação Social e TV
Foto: Charles Camargo

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04.08.2021

Projeto de Lei Ordinária 59/2021

Institui normas gerais para a elaboração de leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que versarem sobre temas referentes a escolas ou educação municipais.

Autores: vereadores Gelson Rodrigues (Cidadania) e Anderson Santos (Podemos).

Apresentado em primeira discussão

Projeto de Lei Ordinária 82/2021

Autoriza o Executivo a realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de 2.100 m², parte integrante de uma área maior (de 3.409,37 m²) da Passarela da Barra, imóvel pertencente ao Patrimônio Público do Município de Balneário Camboriú, mediante a realização de processo licitatório.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em primeira discussão

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